Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Projectos de operações de loteamento urbano(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2009

   Lei n.º 31/2009 - 1.ª Série (03/07/2009)
2. Alterado

   Artigo 4 — Projectos de operações de loteamento urbano

   Versão 1 · em vigor desde 14/11/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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