Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Medidas de salvaguarda(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 10 — Medidas de salvaguarda

   Versão 1 · em vigor desde 20/11/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor