Artigo 22.º
Disposições transitórias
Redação registada como em vigor em 20/11/2001.
Esta redação foi substituída em 31/12/2001. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, os navios de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade, de pavilhão nacional, aos quais se aplica este diploma, devem possuir os certificados exigidos pelo seu artigo 11.º no prazo de 180 dias após a publicação das portarias a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 10 do artigo 11.º do presente diploma.