1 -São competentes para a fiscalização das actividades abrangidas pelo presente diploma as seguintes entidades:
a)INAC;
b)Inspecção-Geral do Ambiente;
c)Comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
d)Entidades gestoras aeroportuárias.
2 -As entidades previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior devem comunicar ao INAC todos os factos ou condutas por si detectados que possam configurar uma contra-ordenação prevista no presente diploma e prestar ao INAC toda a assistência pelo mesmo requerida para o exercício das suas competências.