Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Suplemento de condição militar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/09/2024

   Decreto-Lei n.º 62/2024 - 1.ª Série (30/09/2024)
2. Alterado

   Artigo 10 — Suplemento de condição militar

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Suplemento de condição militar

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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