O presente decreto-lei regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/07/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2023
Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série(31/07/2023)
Alterado