Artigo 20.º-A

1 - Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso fixadas nos termos do artigo 20.º podem ser substituídas por exames finais de disciplinas daqueles cursos que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Terem âmbito nacional;

b) Terem sido realizados no ano lectivo que antecede imediatamente o ano a que se refere a candidatura;

c) Referirem-se a disciplinas homólogas das provas de ingresso.

2 - Consideram-se homólogas as disciplinas que, ainda que com denominações diferentes, tenham nível e objectivos idênticos e conteúdos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir.

3 - Cabe a cada estabelecimento de ensino superior decidir, através do seu órgão legal e estatutariamente competente, acerca da aplicação do previsto no n.º 1 a um ou mais dos seus cursos.

4 - A classificação dos exames a que se refere o n.º 1 na sua utilização como provas de ingresso é a atribuída nos termos das normas que os regulam convertida para a escala de 0 a 200.

5 - Os estudantes que pretendam beneficiar do disposto no presente artigo não podem recorrer às provas de ingresso a que se refere o artigo 19.º quando tenham realizado exames de disciplinas homólogas dessas provas que satisfaçam o disposto no n.º 1.

6 - Compete à CNAES:

a) Regulamentar a aplicação do disposto no presente artigo;

b) Homologar as decisões a que se refere o n.º 3.

7 - Compete ainda à CNAES, considerando o parecer do serviço competente do Ministério da Educação:

a) Decidir acerca da homologia a que se refere o n.º 2, designadamente aprovando tabelas de correspondência;

b) Fixar as regras para a conversão de classificações a que se refere o n.º 4.

8 - As decisões a que se referem os n.os 3, 6 e 7 são proferidas e divulgadas até 31 de Maio do ano que antecede o ano de realização da candidatura.