Artigo 29.º — Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo

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Candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados

A candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados é feita através de concursos institucionais organizados por cada estabelecimento de ensino.

Histórico de Alterações

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2023

Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série(31/07/2023)

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Em vigor de 25/09/1998 a 30/07/2023

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