O processo de admissão, o regime escolar, a organização e demais aspectos relacionados com os cursos de formação inicial são os previstos no presente Estatuto e na legislação complementar.
Artigo 151.º — Nomeação para os cursos de formação inicial
RevogadoVigente desde: 01/05/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/05/2017