Artigo 192.º — Reclamação e recurso dos actos administrativos

RevogadoVigente desde: 01/05/2017

1 -O militar tem direito de reclamação e de recurso dos actos administrativos que considere ilegais ou inconvenientes, nos termos da lei aplicável.

2 -A reclamação e o recurso de acto não suspendem a eficácia do acto impugnado.