Artigo 257.º — Limites de idade

RevogadoVigente desde: 01/05/2017

Os limites de idade estabelecidos para passagem à situação de reserva dos guardas, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 85.º, são os seguintes:

a) Cabo-mor - 60 anos;

b) Cabo-chefe e cabo - 58 anos;

c) Restantes postos - 57 anos.

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