Artigo 82.º — Dispensa de serviço por iniciativa do militar

RevogadoVigente desde: 01/05/2017

O militar da Guarda é dispensado do serviço se o declarar, perdendo todos os direitos inerentes à sua condição, o que implica, nomeadamente, a cessação do vínculo funcional com a Guarda e a impossibilidade de readmissão.