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Artigo 41.º
— Regulamentação
Revogado
Vigente desde: 08/11/2023
A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 08/11/2023
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Monitorização, avaliação e acreditação
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Norma transitória
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