Artigo 116.º

Procedimentos de supervisão

Redação registada como em vigor em 03/01/2008.

Esta redação foi substituída em 10/02/2012. Ver a versão consolidada

1 - No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal:

a) Acompanhar a actividade das instituições de crédito;

b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito;

c) Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas;

d) Tomar providências extraordinárias de saneamento;

e) Sancionar as infracções.

2 - O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada.