Artigo 14.º

1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer os seguintes requisitos:

a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa;

b) Adoptar a forma de sociedade anónima;

c) Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º;

d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas ou ao portador registadas;

e) Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal.

2 - Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.