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Artigo 199.º-ADefinições

RevogadoVersão 9Vigente desde: 23/09/2019
Para efeitos deste título, entende-se por:
1.º Serviços e actividades de investimento:
a) A recepção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3.º;
b) A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3.º;
c) A negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3.º;
d) A gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3.º;
e) A consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.º 3.º;
f) A tomada firme e a colocação, com ou sem garantia, de instrumentos financeiros referidos no n.º 3;
g) A gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
2.º Serviços auxiliares: qualquer dos serviços referidos na secção B do anexo I da Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
3.º Instrumentos financeiros: qualquer dos instrumentos especificados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
4.º [Revogado];
5.º Agente vinculado: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única instituição de crédito ou empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares de serviços de investimento junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros ou presta aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros;
6.º [Revogado];
7.º [Revogado].

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 9

Revogado desde 23/09/2019

Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)

Alterado

Versão 8

Em vigor de 20/07/2018 a 22/09/2019

Alterado

Versão 7

Em vigor de 24/02/2015 a 19/07/2018

Alterado

Versão 6

Em vigor de 24/10/2014 a 23/02/2015

Alterado

Versão 5

Em vigor de 10/05/2013 a 23/10/2014

Alterado

Versão 4

Em vigor de 31/10/2007 a 09/05/2013

Alterado

Versão 3

Em vigor de 03/04/2007 a 30/10/2007

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/10/2003 a 02/04/2007

Aditado

Versão 1

Em vigor de 05/12/1996 a 16/10/2003