Artigo 200.º
Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis
Redação registada como em vigor em 31/12/1992.
Esta redação foi substituída em 19/06/2009. Ver a versão consolidada
Aquele que exercer actividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.º 3 do artigo 8.º, será punido com prisão até três anos.