Artigo 44.º — Aplicação da lei portuguesa

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A atividade em território português de instituições de crédito com sede no estrangeiro deve

observar a lei portuguesa, designadamente as normas reguladoras das operações com o exterior e das operações sobre divisas.

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2023

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Em vigor de 31/12/1992 a 06/02/2023