Artigo 66.º

O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos:

a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;

b) Objecto;

c) Data de constituição;

d) Lugar da sede;

e) Capital social;

f) Capital realizado;

g) Identificação de accionistas detentores de participações qualificadas;

h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito;

i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas;

j) Data do início da actividade;

k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.º;

l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação;

m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro;

n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.º;

o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.