Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Adaptação das actuais empresas de operação portuária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/1995

   Decreto-Lei n.º 65/95 - 1.ª Série (07/04/1995)
2. Alterado

   Artigo 35 — Adaptação das actuais empresas de operação portuária

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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