Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Movimentação de cargas nas áreas portuárias de serviço privativo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2013

   Lei n.º 3/2013 - 1.ª Série (14/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Movimentação de cargas nas áreas portuárias de serviço privativo

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor