1 - O licenciamento das empresas de estiva depende do preenchimento de requisitos gerais de acesso à actividade e de requisitos especiais respeitantes às circunstâncias do licenciamento pretendido.
2 - São requisitos gerais de acesso e de exercício da actividade:
a) A idoneidade económica e financeira;
b) A realização dos seguros obrigatórios;
c) A prestação de caução à autoridade portuária.
3 - São requisitos especiais:
a) A capacidade técnica, aferida pela existência de um quadro de trabalhadores que assegurem a direcção técnica de movimentação de cargas;
b) A dotação em recursos humanos qualificados, aferida pela existência de um quadro privativo adequado à realização das operações que pretenda realizar;
c) A titularidade de equipamentos, veículos ou máquinas necessárias à realização das operações pretendidas;
d) A realização do capital social mínimo exigido.