Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/2008

   Decreto-Lei n.º 94/2008 - 1.ª Série (04/06/2008)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições

   Versão 1 · em vigor desde 28/09/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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