1 -Os estudantes portadores de bilhete de assinatura têm direito à ocupação de um lugar sentado, nos termos da legislação geral.
2 -Revogado.
Artigo 12.º — (Ocupação de lugar)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/04/2006
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/04/2006
Revogado
Revogado de 05/09/1984 a 16/04/2006