1 -Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 404/77, 372/79 e 229/83, respectivamente de 24 de Setembro, 9 de Setembro e 27 de Maio.
2 -Poderão, todavia, no ano lectivo de 1984-1985, ser adoptados e postos em execução os planos de transportes escolares em funcionamento à data da entrada em vigor deste diploma.