Em caso de caducidade da licença comunitária ou do alvará, serão canceladas as autorizações para transportes internacionais de passageiros em autocarro e as concessões de carreiras de transporte colectivo de passageiros de que a empresa seja titular.
Artigo 38.º — Cancelamento de autorizações e concessões
Vigente desde: 10/01/2001
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Em vigor desde 10/01/2001