1 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 1999/86/CE, do Conselho, de 11 de Novembro, 2000/19/CE, da Comissão, de 13 de Abril, e 2000/22/CE, da Comissão, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Protecção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
2 - Os anexos ao Regulamento aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.