Consideram-se parte integrante do conteúdo da licença:
a) As obrigações emergentes dos termos do concurso;
b) As obrigações assumidas pelo gestor de um CIRVER no projecto objecto do licenciamento;
c) Os termos, os modos e as condições da licença definidos nos termos do disposto na presente secção;
d) As obrigações do gestor de um CIRVER previstas no capítulo IV do presente diploma.