a)O Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto;
b)O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro;
c)A Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho;
d)Revogada;
e)Revogada;
f)O despacho n.º 173/99, de 23 de Outubro;
g)O despacho n.º 7250/98, de 6 de Maio..