Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Responsabilidade contra-ordenacional(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/05/2023

   Lei n.º 24/2023 - 1.ª Série (29/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Responsabilidade contra-ordenacional

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Responsabilidade contra-ordenacional

   Versão 1 · em vigor desde 05/01/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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