Artigo 33.º

1 - O recrutamento para a categoria de chefe da carreira de chefe da guarda prisional faz-se, mediante procedimento concursal, de entre trabalhadores integrados na carreira de guarda prisional, aprovados em curso de formação específico.

2 - São requisitos de admissão ao procedimento concursal para frequência do curso a que se refere o número anterior, ter:

a) Antiguidade mínima de cinco anos de serviço efetivo na carreira de guarda;

b) Avaliação de desempenho com a menção qualitativa de ‘Suficiente’ nos últimos cinco anos.