Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 07/11/2012

   Decreto-Lei n.º 242/2012 - 1.ª Série (07/11/2012)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 4 · em vigor desde 30/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 3 · em vigor desde 15/02/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 18/11/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 11/01/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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