Objecto
As agências de câmbios têm por objecto exclusivo a realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem.
Versão histórica — texto em vigor a 11/01/1994.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 3/94
Ver no Diário da RepúblicaForma, denominação e outros requisitos
As agências de câmbios deverão satisfazer os seguintes requisitos:
a) Adoptar a forma de sociedade anónima ou de sociedade por quotas;
b) Inserir na denominação social a expressão
«agência de câmbios»
;
c) Preencher as demais condições de que depende a autorização e o exercício da actividade das sociedades financeiras.
Operações com residentes e não residentes
As operações a que se refere o artigo 1.º, realizadas com residentes ou com não residentes, só poderão ser efectuadas contra escudos.