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Artigo 42.º — Obrigação de fornecimento de gás natural

RevogadoVersão 4Vigente desde: 27/10/2012
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -A comercialização de gás natural deve obedecer às condições estabelecidas no presente decreto-lei, no Regulamento Tarifário, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço.
  3. 3 -O fornecimento, salvo casos fortuitos ou de força maior, só pode ser interrompido por razões de interesse público, de serviço ou de segurança, ou por facto imputável ao cliente ou a terceiros, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 27/10/2012

Decreto-Lei n.º 230/2012 - 1.ª Série(26/10/2012)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 21/06/2011 a 26/10/2012

Decreto-Lei n.º 77/2011 - 1.ª Série(20/06/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 12/06/2010 a 20/06/2011

Decreto-Lei n.º 66/2010 - 1.ª Série(11/06/2010)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/02/2006 a 11/06/2010

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