Artigo 9.º

1 - O Governo define a política do SNGN e a sua organização e funcionamento, com vista à realização de um mercado competitivo, eficiente, seguro e ambientalmente sustentável, de acordo com o presente decreto-lei, competindo-lhe, neste âmbito:

a) Promover a legislação complementar relativa ao exercício das actividades abrangidas pelo presente decreto-lei;

b) Promover a legislação complementar relativa ao projecto, ao licenciamento, à construção e à exploração das infra-estruturas de gás natural.

c) Estabelecer as linhas de orientação da promoção de cooperação dos mercados regionais;

d) Promover a adopção de medidas e políticas sociais necessárias à protecção dos clientes vulneráveis;

e) Promover o desenvolvimento de infra-estruturas fundamentais para a construção do mercado interno da energia.

2 - Compete, ainda, ao Governo garantir a segurança do abastecimento do SNGN, designadamente através da:

a) Definição das obrigações de constituição e manutenção de reservas e da sua mobilização em situações de crise energética;

b) Promoção da adequada diversificação das fontes de aprovisionamento;

c) Promoção da eficiência energética e da utilização racional de gás natural;

d) Promoção da adequada cobertura do território nacional com infra-estruturas de gás natural;

e) Declaração de crise energética nos termos da legislação aplicável e adopção das medidas restritivas nela previstas, de forma a minorar os seus efeitos e garantir o abastecimento de gás natural às entidades consideradas prioritárias.