Artigo 2.º

1 - O presente diploma aplica-se a qualquer instalação nuclear civil em território nacional sujeita a licença, bem como à regulação das atividades dessas instalações.

2 - São seus objetivos:

a) A preservação e a promoção da melhoria contínua da segurança nuclear e da sua regulação;

b) A adoção de disposições conducentes a um elevado nível de segurança nuclear, que proteja os trabalhadores e a população em geral dos riscos de contaminação nuclear.