1 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, é equiparado a «estabelecimento hoteleiro de três estrelas, ou equivalente» o alojamento hoteleiro igual ou superior a três estrelas, desde que o processo aquisitivo seja efetuado nos termos dos capítulos II ou III do presente decreto-lei.
2 -O alojamento fornecido em espécie, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, deve observar os termos do presente decreto-lei.