É revogada a menção a «viagens e alojamentos» constante da tabela anexa à Portaria n.º 103/2011, de 14 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2018