O plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes (plano de intervenção) tem por objetivo a promoção de iniciativas das instituições de ensino superior, das autarquias locais e de outras entidades com vista à criação de alojamento para estudantes das instituições de ensino superior públicas de todo o território nacional.
Artigo 1.º — Objetivo
Vigente desde: 26/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2019