A criação de alojamentos para estudantes do ensino superior prevista no artigo 5.º tem por base uma política de fixação de preços mensais de alojamento conforme o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 36/2018, de 24 de julho, respetivamente quanto às residências de estudantes do ensino superior e aos demais tipos de alojamento.
Artigo 7.º — Fixação do preço do alojamento
Vigente desde: 26/02/2019
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Em vigor desde 26/02/2019