Artigo 72.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 12/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações previstas no artigo 69.º é distribuído da seguinte forma:

a) 25 % para os cofres do Estado;

b) 25 % para os municípios onde ocorram as contraordenações;

c) 25 % para a DGEG;

d) 20 % para o Fundo dos Recursos Geológicos;

e) 5 % para a entidade autuante.

2 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações ambientais previstas no artigo 70.º é distribuído nos termos do artigo 73.º da Lei-Quadro das contraordenações ambientais.