Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Entrada em vigor e vigência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2024

   Decreto-Lei n.º 116/2024 - 1.ª Série (30/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 11 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 2 · em vigor desde 19/03/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Entrada em vigor e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 18/04/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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