1 -O presente sistema de incentivos é financiado por fontes de financiamento disponíveis no IAPMEI, I. P.
2 -Para efeitos do número anterior, o IAPMEI, I. P., usa verbas com origem em saldos de gerência de receita própria.
Artigo 9.º — Cobertura orçamental
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Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/11/2022
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