Artigo 9.º
Cobertura orçamental
Redação registada como em vigor em 18/04/2022.
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1 - O presente sistema de incentivos é financiado por fontes de financiamento disponíveis no IAPMEI, I. P.
2 - Para efeitos do número anterior, o IAPMEI, I. P., usa verbas com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus.