O presente diploma estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico para as crianças e jovens em idade escolar.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVigente desde: 01/09/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1
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Lei n.º 85/2009 - 1.ª Série(27/08/2009)