É revogado o Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 243/87, de 15 de Junho, e respectiva legislação complementar.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/1993