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Artigo 726.ºAplicação do regime da apelação

Vigente desde: 24/08/2007
São aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento da apelação interposta para a Relação, com excepção do que se estabelece no artigo 712.º e no n.º 1 do artigo 715.º e salvo ainda o que vai prescrito nos artigos seguintes.

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Em vigor desde 24/08/2007