Artigo 5.º

1 - A venda dos produtos referidos no artigo 1.º fica, em todos os casos, condicionada a:

a) Apresentação de requisição com a identificação do comprador, da quantidade e destino da mercadoria;

b) Apresentação da autorização para a sua aquisição e emprego passada pela autoridade policial;

c) Registo, pelo vendedor, nos livros de escrituração do movimento diário.

2 - O disposto no número anterior é aplicável à venda de pistolas de sinais e outros dispositivos de lançamento de artifícios pirotécnicos.