Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série (21/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 31 — Contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 07/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 31 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 31 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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