1 -É revogada a Portaria n.º 878/81, de 1 de Outubro.
2 -É revogado o n.º VI-14 do anexo da Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que estabelece a taxa de emissão de dísticos para pessoas com deficiência.
Artigo 12.º — Revogação
Vigente desde: 10/12/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2003